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LEGISLAÇÃO

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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

 LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2012   “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Cruzeiro e dá outras providências”.   O povo do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, os vereadores, aprova, e eu, prefeito municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:   TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO …

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Lei Orgânica

          LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS       PREÂMBULO     Nós, representantes do povo de NOVO CRUZEIRO, investidos na condição de MEMBROS ORGANIZANTES, por força da Constituição da República do Brasil, com a finalidade de elaborar a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que, basilarmente se …

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