DECRETO 043/2022

DESOBRIGA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM ESPAÇOS ABERTOS E FECHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O disposto no caput não se aplica nos estabelecimentos de saúde, como hospitais, postos de saúde, farmácias, bem como quando da utilização dos serviços coletivos públicos e privados de transporte (ônibus, táxi).

DECRETO 043 - DESOBRIGA USO DE MÁSCARAS