Lei 1890 – DIREITO DE SUPERFÍCIE OU SERVIDÃO – IMÓVEL – PROGRAMA ALÔ MINAS

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE OU SERVIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei 1890 - DIREITO DE SUPERFÍCIE OU SERVIDÃO - IMÓVEL - PROGRAMA ALÔ MINAS