DECRETO Nº 062, DE 13 (TREZE) DE JULHO DE 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO E CONVIDA a população do Município de Novo Cruzeiro, para PARTICIPAR DE CONSULTA PÚBLICA ONLINE PARA DISCUTIR A FORMULAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO OU O APRIMORAMENTO DOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO PARA SEREM UTILIZADOS NA LOA 2023.

Ressalta-se que a LOA um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas e fixa as despesas para o próximo exercício, sendo de fundamental importância à participação popular na atual chamada pública.

A consulta pública tem como objeto:

– Possibilitar a participação popular na definição das ações do Município para o exercício de 2023;
– Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas;
– Transparência da gestão pública;
– Cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar n. 101.)

A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos, disponibiliza abaixo formulário para propostas que servirão de base para elaboração da LOA.

Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no Portal de Transparência do Município.

Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Por fim, informamos que o mesmo se encontra disponível no endereço eletrônico

http://sistema.sintesetecnologia.com.br/ppa/index.xhtml?param=NovoCruzeiro&fbclid=IwAR3HTFepjTkwc9fGtJTIwx1F111yJSB3qD57zRsL156FCTNmwoyiW6Ws-Z0

DECRETO Nº 062