Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 24/06/2024 | 055/2024 | Decreto n°055/2024 – Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual(LOA) para o exercício de 2025 | Decreto, Diário, LOA | Download |
| 25/05/2024 | 087/2023 | Decreto n°087/2023 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DE FORMA ELETRÔNICA | Decreto, LOA | Download |
