Processo Legislativo

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
27/09/2024 177/2024 Portaria Municipal n° 177/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
27/09/2024 175/2024 Portaria Municipal n° 175/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
27/09/2024 173/2024 Portaria Municipal nº 173/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
27/09/2024 167/2024 Portaria Municipal n° 167/2024 – “Dispõe sobre concessão de horário especial dá outras providências”. Download
27/09/2024 163/2024 Portaria Municipal n° 163/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
26/09/2024 176/202 Portaria Municipal n°. 0176/2024 – Dispõe sobre a constituição da Comissão de Elaboração do Plano Diretor Municipal, que especifica e dá outras providências. Download
24/09/2024 174/2024 Portaria nº 174/2024 – “Dispõe sobre Concessão de regulamentares para servidora pública e dá outras providências” Download
23/09/2024 068/2024 Portaria nº 068/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 067/2024 Portaria nº 067/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 066/2024 Portaria nº 066/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 065/2024 Portaria nº 065/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 064/2024 Portaria nº 064/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 063/2024 Portaria nº 063/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 062/2024 Portaria nº 062/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 061/2024 Portaria nº 061/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 060/2024 Portaria nº 060/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
23/09/2024 059/2024 Portaria nº 059/2024 – “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
19/09/2024 1935/2024 Lei Municipal nº 1935/2024 – “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos base dos servidores públicos municipais de modo a ajustálos ao salário mínimo vigente, e da outras providências.” Download
17/09/2024 172/2024 Portaria nº 172/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias regulamentares para servidora pública e dá outras providências” Download
12/09/2024 081/2024 Decreto nº 081/2024 – “Faz Exoneração de Cargo Comissionado que especifica e da outras providências”. Download
10/09/2024 080/2024 Decreto nº 080/2024 – “Faz Exoneração de Cargo Comissionado que especifica e da outras providências”. Download
10/09/2024 079/2024 Decreto nº 079/2024 – “Faz Exoneração de Cargo Comissionado que especifica e dá outras providências”. Download
10/09/2024 168/2024 Portaria nº 168/2024 – “Dispõe sobre a concessão da redução da jornada de trabalho de servidora efetiva e dá outras providências” Download
04/09/2024 1957/2024 Lei Municipal nº 1957/2024 – “Dispõe Sobre a Fixação de Subsídio para Remuneração dos Secretários Municipais na Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.” Download
04/09/2024 1956/2024 Lei Municipal nº 1956/2024 – “Dispõe Sobre a Fixação de Subsídio para Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito na Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências”. Download
03/09/2024 001/2024 Termo de Cooperação Técnica 001/2024 Download
02/09/2024 076/2024 Decreto municipal nº 076/2024 – “Este documento estabelece as diretrizes e processos a serem seguidos durante a realização do 29º Festival da Cachaça em Novo Cruzeiro, Minas Gerais. O objetivo é garantir que o evento ocorra de maneira organizada e segura para todos os participantes. As normas aqui presentes devem ser rigorosamente cumpridas por organizadores, expositores e visitantes.” Download
30/08/2024 162/2024 Portaria nº 162/2024 – Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
30/08/2024 161/2024 Portaria nº 161/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidora efetiva e dá outras providências” Download
30/08/2024 160/2024 Portaria nº 160/2024 – “Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular para servidora efetiva e dá outras providências”.” Download
30/08/2024 159/2024 Portaria nº 159/2024 – Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
30/08/2024 158/2024 Portaria nº 158/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
30/08/2024 157/2024 Portaria nº 157/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
30/08/2024 156/2024 Portaria nº 156/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidor efetivo e dá outras providências” Download
30/08/2024 152/2024 Portaria nº 152/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidora efetiva e dá outras providências” Download
30/08/2024 151/2024 Portaria nº 151/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
26/08/2024 075/2024 Decreto municipal nº 075/2024 – “Estabelece ponto facultativo no âmbito do poder executivo do Município de Novo Cruzeiro (MG), e dá outras providências”. Download
22/08/2024 1955/2024 Lei Municipal nº 1955/2024 – “Denomina logradouro municipal que menciona e dá outras providências” Download
21/08/2024 1913/2023 Lei Municipal n°1913/2023 – Altera e acresce a dispositivos a que especifica, bem com altera vencimentos de Cargos da Lei Municipal n.° 1654/2015 Download
21/08/2024 1916/2023 Lei Complementar n°1916/2024 – Institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro (MG), e dá outras providências Download
21/08/2024 153/2024 Portaria nº 153/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias regulamentares para servidor público e dá outras providências”. Download
21/08/2024 1954/2024 Lei Municipal nº 1954/2024 – “Denomina logradouro municipal que menciona e dá outras providências” Download
21/08/2024 1953/2024 Lei Municipal nº 1953/2024 – “Declara de utilidade pública o conselho comunitário de desenvolvimento rural de queixada” Download
16/08/2024 074/2024 Decreto municipal nº 074/2024 – “Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de regularização fundiária – reurb no âmbito do município de novo cruzeiro (mg).” Download
13/08/2024 070/2024 Decreto nº 070/2024 – “Faz exoneração de cargo comissionado que especifica e dá outras providências”. Download
09/08/2024 155/2024 Portaria Instauradora de Processo Admirativo n° 155/2024 – Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para Apuração de fatos relativos a não manutenção da Proposta Download
09/08/2024 069/2024 Decreto nº 069/2024 – Nomeia agentes de contratação. Download
09/08/2024 150/2024 Portaria n°150/2024 – “Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratar de Assuntos Particulares para Servidor Efetivo e dá outras providências “. Download
09/08/2024 149/2024 Portaria n°149/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias regulamentares para servidor público e dá outras providências “. Download
09/08/2024 148/2024 Portaria n°148/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores”. Download
09/08/2024 147/2024 Portaria n°147/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores”. Download
09/08/2024 145/2024 Portaria n°145/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores”. Download
09/08/2024 144/2024 Portaria n°144/2024 – “Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidora efetiva e dá outras providências “. Download
09/08/2024 143/2024 Portaria n°143/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores”. Download
09/08/2024 141/2024 Portaria n°141/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores”. Download
09/08/2024 1757/2018 Lei 1952/2024 – Revoga a Lei 1757/2018 e dá outras providências Download
08/08/2024 1933/2023 Lei Municipal n°1933/2023 – Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e dá outras providências Download
24/07/2024 1951/2024 Lei Municipal nº 1951/2024 – “Nomeia predio público que menciona e dá outras prodivencias” Download
24/07/2024 1950/2024 Lei Municipal nº 1950/2024 – “Dispõe sobre denominação da creche pro infância de lambari, distrito de Novilhona, e dá outras providências.” Download
24/07/2024 1949/2024 Lei Municipal nº 1949/2024 – “Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal – sim e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e da outra providencias” Download
19/07/2024 146/2024 Portaria Instauradora de Processo Admirativo n°146/2024 – Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para apuração de fatos relativos a não entrega de cestas básicas contendo Gêneros Alimentícios relativos ao Processo de Licitação 14/2024 Download
17/07/2024 068/2024 Decreto n°068/2024 – Nomeia Servidor para ocupar cargo comissionado Download
17/07/2024 138/2024 Portaria n°138/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, da servidora municipal, Sra. Vilma Esteves Pereira, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 137/2024 Portaria n°137/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, do servidor municipal, Sr. Gilliard Leite Ramos, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 135/2024 Portaria n°135/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, do servidor municipal, Sr. Jarmerson Tadeu Gomes, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 134/2024 Portaria n°134/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, da servidora municipal, Sra. Ana Cristina Lima Pena, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 132/2024 Portaria n°132/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, da servidora municipal, Sra. Marluce Alves da rocha, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 131/2024 Portaria n°131/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, do servidor municipal, Sr. Reinaldo Alves Ferreira, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 130/2024 Portaria n°130/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, do servidor municipal, Sr. Aziz Gonzaga da Silva Filho, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 129/2024 Portaria n°129/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, da servidora municipal, Sra. Luciana Lima Antunes Sales, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 127/2024 Portaria n°127/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, do servidor municipal, Sr. Jeferson Batista de Souza, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 126/2024 Portaria n°126/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, da servidora municipal, Sra. Eliete Alves Barreto Fonseca, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 065/2024 Decreto n°065/2024 – “Dispõe sobre o feriado municipal no município de novo cruzeiro / mg e dá outras providências”. Download
17/07/2024 064/2024 Decreto n°064/2024 – “Faz exoneração de cargo comissionado que especifica e da outras providências”. Download
17/07/2024 063/2024 Decreto n°063/2024 – “Faz exoneração de cargo comissionado que especifica e da outras providências”. Download
17/07/2024 062/2024 Decreto n°062/2024 – “Faz exoneração de cargo comissionado que especifica e da outras providências”. Download
17/07/2024 061/2024 Decreto n°061/2024 – “Decreta a desafetação de bem público inservivél, integrante do patrimônio do município de novo cruzeiro – mg e dá outras providências”. Download
17/07/2024 136/2024 Portaria n°136/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, da servidora municipal, Sra. Marlene Aparecida Lages dos Santos, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 133/2024 Portaria n°133/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, da servidora municipal, Sra. Sileide Sousa Costa, e dá outras providências.” Download
17/07/2024 128/2024 Portaria n°128/2024 – “Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, da servidora municipal, Sra. Maria aparecida lemos da silva, e dá outras providências “ Download
17/07/2024 067/2024 Decreto n°067/2024 – Condutas vedadas aos agentes públicos Download
17/07/2024 139/2024 Portaria n°139/2024 – Dispõe sore a concessão de dispensa para tratar de assuntos particulares para Servidor Efetivo e dá outras providências Download
12/07/2024 066/2024 Decreto n°066/2024 – Faz exoneração a pedido do servidor municipal e declara vacância de cago público. Download
12/07/2024 060/2024 Decreto n°060/2024 – Nomeia Servidor para ocupar cargo comissionado que especifica e dá outras providências Download
10/07/2024 121/2024 Portaria n°121/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
10/07/2024 120/2024 Portaria n°120/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
10/07/2024 119/2024 Portaria n°119/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
10/07/2024 118/2024 Portaria n°118/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
10/07/2024 117/2024 Portaria n°117/2024 – Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família Download
10/07/2024 116/2024 Portaria n°116/2024 – Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular para servidor efetivo Download
10/07/2024 115/2024 Portaria n°115/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidora pública Download
09/07/2024 114/2024 Portaria n°114/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 113/2024 Portaria n°113/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público. Download
09/07/2024 112/2024 Portaria n°112/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 111/2024 Portaria n°111/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 110/2024 Portaria n°110/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 109/20024 Portaria n°109/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 108/2024 Portaria n°108/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 107/2024 Portaria n°107/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
09/07/2024 106/2024 Portaria n°106/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidora pública Download
09/07/2024 105/2024 Portaria n°105/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 104/2024 Portaria n°104/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 103/2024 Portaria n°103/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 102/2024 Portaria n°102/2024 – Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares para servidor público Download
09/07/2024 101/2024 Portaria nº 101/2024 – “Concede Férias Regulamentares aos Servidores” Download
26/06/2024 1948/2024 Lei n°1948/2024 – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de novo cruzeiro para o Exercício financeiro de 2024 e atualiza a lei municipal n° 1872/2021 PPA para o período de 2022 a 2025, Com fundamento no artigo 43, da lei 4.320/1964 e da outras providências” Download
26/06/2024 101/2024 Portaria n°101/2024 – Concede Férias Regulamentares aos Servidores Download
26/06/2024 100/2024 Portaria n°100/2024 – Dispõe sobre concessão de férias regulamentares para servidora pública e dá outras providências Download
26/06/2024 099/2024 Portaria n°099/2024 – Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidora efetiva e dá outras providências Download
26/06/2024 094/2024 Portaria n°094/2024 – Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidora efetiva e dá outras providência Download
25/06/2024 1942/2024 Lei n°1942/2024 – Dispõe sobre a jornada de trabalho especial dos servidores da adminitração pública… Download
25/06/2024 1944/2024 Lei n°1944/2024 – Dispõe sobre denominação de praça pública. Download
25/06/2024 1945/2024 Lei n°1945/2024 – Denomina logradouro municipal. Download
25/06/2024 1946/2024 Lei n°1946/2024 – Dispõe sobre denominação de campo de Futebol Society Municipal Download
25/06/2024 1941/2024 Lei n°1941/2024 – Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo município de Novo Cruzeiro à Associação do circuito turítico das Pedras preciosas Download
25/06/2024 1943/2024 Lei n°1943/2024 – Renomeia logradouro municipal. Download
24/06/2024 1947/2024 Lei n° 1947/2024 – Dispõe sobre a Denominação de estádio de futebol que menciona e dá outras providências Download
24/06/2024 055/2024 Decreto n°055/2024 – Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual(LOA) para o exercício de 2025 Download
21/06/2024 1940/2024 Lei n° 1940/2024 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2025 e dá outras providências Download
11/06/2024 052/2024 Decreto n° 052/2024 – “Dispõe sobre a exoneração de Servidor Efetivo que especifica e dá outras providências”. Download